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TERMOS E CONDICÕES DO PROGRAMA DE AFILIADOS FREEBIZ

IDENTIFICAÇÃO DAS PARTES

DE UM LADO, pessoa física ou jurídica, que objetiva ser um AFILIADO INDEPENDENTE-ASSOCIADO, doravante denominado “ASSOCIADO”, definido e devidamente qualificado, conforme preenchimento do formulário de cadastro anexo a esse documento, através do site oficial FreeBiz – www.freebiz.com.br/torne-se-um-afiliado/.

DO OUTRO LADO, LM DESIGNS, na qualidade de provedora da parceria, doravante denominada “FREEBIZ”, inscrita no CNPJ: 22.070.623/0001-73, com endereço na Avenida Daniel Ratti, 444, Bairro Pinheirinho, Itu/SP, CEP: 13306-730, gestora do “site” www.freebiz.com.br e relacionados, do serviço oferecido, objeto do presente.

As partes acima identificadas têm, entre si, justo e acertado, os Termos e Condições do Programa de Afiliados FreeBiz que se regerá pelas cláusulas e condições descritas no presente. A ACEITAÇÃO DOS TERMOS E CONDIÇÕES É ABSOLUTAMENTE INDISPENSÁVEL À ESTAR APTO A SE TORNAR E ATUAR COMO UM AFILIADO INDEPENDENTE. O AFILIADO INDEPENDENTE deverá ler e certificar-se de haver entendido e aceitar todas as condições estabelecidas nos Termos e Condições definidas pelo FREEBIZ.

  1. Aceitação

Mediante o aceite dos Termos e Condições do presente Programa de Afiliados FreeBiz, o signatário (doravante “AFILIADO INDEPENDENTE“), aceita os termos e condições estabelecidos neste documento que compreende o acordo integral entre o FREEBIZ e o AFILIADO INDEPENDENTE.

O pré-requisito para sua inicialização como um AFILIADO INDEPENDENTE é o preenchimento do cadastro de interesse em se tornar um afiliado realizado através do site ‘www.freebiz.com.br/torne-se-um-afiliado. A FREEBIZ RESERVA-SE O DIREITO DE ACEITAR, REJEITAR A ACEITAÇÃO DE REGISTRO DE ASSOCIADO, A SEU EXCLUSIVO CRITÉRIO E QUE DIVULGUEM QUALQUER MATERIAL, IMAGEM OU CONTEÚDO QUE ESTEJA EM DISCORDÂNCIA COM AS SUAS POLÍTICAS aqui expressas.

  1. Reconhecimento e Aceitação dos Termos e Condições

O AFILIADO INDEPENDENTE FREEBIZ reconhece ter lido, entendido e concordado com todos os termos e condições, assim como funciona matematicamente o ganho de comissões, conforme item 12 do presente, oriundas das vendas ocorridas através da divulgação, de forma livre e independente, do seu link de afiliado, disposto neste presente e que observará as colocações nele ajustadas entre as partes. O AFILIADO INDEPENDENTE reconhece, também, que recebeu acesso a um ‘Painel de Controle de Afiliado-PCA’ para gerenciar a sua parceria no programa de afiliados e um link do site com seu nome ou apelido por si mesmo definido no ato do cadastro para o início de suas atividades.

  1. Participação e Autorização – Parte Integrante do Cadastro

Uma vez aceito o cadastro pelo FREEBIZ, o solicitante será designado AFILIADO INDEPENDENTE e poderá, dentro da linha de indicação previamente definida, de acordo com os termos e condições do presente, a: (a) comprar pessoalmente produtos e serviços digitais dos vendedores e produtores digitais, diretamente do ‘Shopping FreeBiz’, através da sua conta (link de afiliado), para consumo pessoal; (b) cadastrar/indicar novos AFILIADOS no Programa de Afiliados FreeBiz para também poderem comprar diretamente, através do seu próprio link de afiliado, podendo montar seu próprio grupo de afiliados e participar das devidas promoções que houver; (c) obter comissão pela auto compra e/ou da compra por seus indicados (diretos e indiretos) de produtos e serviços digitais, de acordo com ‘Plano de Pagamento ao Afiliado’ (item 12 abaixo) do Programa de Afiliados FreeBiz; (d) conforme seu desempenho mensal poderá receber comissões, e até bônus mensais, de vendas calculados de acordo com o Programa de Afiliados FreeBiz; (e) a critério exclusivo do FreeBiz, participar de Programas de Incentivos de Vendas e receber prêmios não monetários ao cumprir os requisitos que venham a ser estabelecidos pela empresa, (f) participar de treinamentos gratuitos de venda de produtos e serviços digitais, e de como construir o seu grupo de afiliados, (g) utilizar um painel de controle para gerenciar as suas comissões e indicações e (h) utilizar-se de um link de afiliado com seu nome ou apelido para divulgação.

Ao atender os requisitos estipulados no Programa de Afiliados FreeBiz, que é parte integrante do presente e é a ele incorporado por referência, um AFILIADO INDEPENDENTE poderá ter permissão para iniciar a indicação de novos afiliados independentes na “Etapa de Construção do seu Grupo de Afiliados”. Um AFILIADO INDEPENDENTE na “Etapa de Construção do seu Grupo de Afiliados”, será autorizado, sem exclusividade, de acordo com os termos e condições do presente, a praticar quaisquer das ações já autorizadas acima descritas.

  1. Exclusão do Programa de Afiliados

4.1. O FreeBiz reserva-se ao direito de excluir a conta do AFILIADO INDEPENDENTE nas seguintes hipóteses:

  1. a) O AFILIADO INDEPENDENTE que utilizar indevidamente o nome, marca, imagens, textos, páginas, mesmo que parcialmente, do site com.br e relacionados (Afiliados e Shopping), que não tenham sido expressamente autorizados e da forma divulgada pelo Programa de Afiliados FreeBiz.
  2. b) O AFILIADO INDEPENDENTE que utilizar as URLs principais (www.freebiz.com.br; www.freebiz.com.br/afiliados, www.freebiz.com.br/torne-se-um-afiliado; www.freebiz.com.br/shopping), domínios e subdomínios do FreeBiz (freebiz.com.br) para cadastramento em sites de busca, pesquisa, portais, comparação de produtos, redes sociais, dentre outros, mesmo como máscara de domínio para a sua URL de afiliado, ou seja, utilizar do domínio principal – www.freebiz.com.br – para divulgação, mas que esteja com link embutido para a sua URL de afiliado. Portanto, somente é permitido a divulgação da ‘URL de Afiliado’ cadastrado ‘freebiz.com.br/?ref=seunome’.

4.1.1. As hipóteses acima constituirão infrações gravíssimas que acarretarão a imediata exclusão do programa de AFILIADOS, retenção das comissões eventualmente devidas e incidência das medidas judiciais cabíveis, além de multa não compensatória, sem prejuízo, ainda, do FreeBiz pleitear perdas e danos.

4.2. Nos casos de exclusão da conta de AFILIADO INDEPENDENTE, por infração à política do FreeBiz, nos termos do item 9 abaixo, seja por violação de qualquer direito autoral ou de propriedade, o AFILIADO INDEPENDENTE incorrerá em multa desde já estipulada em 10 (dez) vezes a maior comissão já paga pela FreeBiz.

4.2.1. O AFILIADO INDEPENDENTE será informado da exclusão da sua conta e, se houverem comissões a receber, o FreeBiz reserva-se o direito de retê-las na proporção da multa acima estipulada, e se, após este procedimento, ainda houver comissões a receber, o FreeBiz procederá normalmente o pagamento ao AFILIADO INDEPENDENTE.

  1. Venda de Produtos Físicos e Serviços Digitais – Infoprodutos

Os produtos físicos e serviços digitais ou infoprodutos disponíveis no ‘Shopping FreeBiz’ são oferecidos por Vendedores e Produtores Digitais, devidamente cadastrados, registrados e aprovados. Todos passam por análise completa de documentos dos seus respectivos proprietários, sejam eles pessoas físicas ou jurídicas, além da verificação dos materiais digitais, infoprodutos, oferecidos.

As vendas serão realizadas aos usuários/clientes, única e exclusivamente, através do Shopping FreeBiz, no endereço ‘www.freebiz.com.br/shopping’ ou através da página da loja do Vendedor e/ou Produtor Digital ‘www.freebiz.com.br/vendedor/nomedaloja’, sendo o shopping o único responsável por processar as vendas dos produtos e serviços digitais, ora disponíveis, salvo quando os produtos forem de afiliados de terceiros como Hotmart, Eduzz, Monettize, kiwify, Braip, AliExpress, entre outros. Primeiramente, o usuário deve realizar o seu cadastro, o pedido de compra, o devido pagamento e, por fim, ter recebido o produto ou serviço digital, sendo estes de responsabilidade dos Vendedores e Produtores associados, disponibilizados ao comprador.

Os AFILIADOS INDEPENDENTES FREEBIZ ganharão uma comissão sobre as vendas dos infoprodutos, através do seu link de afiliado ou de sua linha descendente direta ou indireta (profundidade de 2º nível em diante), de acordo com o Plano de Pagamento de Afiliados FreeBiz, descrito no item 12 abaixo, e que poderá ser alterado de acordo com a escolha e determinação, a qualquer tempo, pelo FreeBiz, e que será atualizado no presente.

  1. Pagamento de Afiliados

Os AFILIADOS INDEPENDENTES FREEBIZ em situação regular, ou seja, que estejam devidamente cadastrados e aprovados, conforme descrito no presente, nos itens 1, 2 e 3 acima, poderão receber as devidas comissões, e outros, se houver por direito, como bônus, prêmios e recompensas por desempenho, conforme sua vigência, descrito no Plano de Pagamento ao Afiliado FreeBiz, item 12 abaixo.

6.1. O pagamento da(s) comissão(ões) e bônus serão realizados até dia 15 do mês subsequente ao mês das vendas realizadas e confirmadas pelo FreeBiz, e disponíveis para acompanhamento no painel de controle do afiliado, em ‘Referências’ e ‘Pagamentos’.

6.2. O pagamento do AFILIADO INDEPENDENTE será realizado em conta do PayPal e via PIX (em conta corrente de mesmo nome do associado), onde o mesmo poderá abrir um conta gratuitamente no PayPal, caso não tenha. A mesma deve ser fornecida no cadastro ou após o mesmo, no seu painel de controle, em ‘Perfil >> Detalhes de Pagamento’, incluindo seu e-mail da conta do PayPal no campo ‘PayPal ID’ ou dados da Chave PIX para depósito direto.

6.3. O pagamento só será feito ao AFILIADO INDEPENDENTE, se for pessoa jurídica, mediante Nota Fiscal (tomador CNPJ 22070623000173), e se for pessoa física, mediante envio de recibo (com data, valor a receber descrito por extenso, seu nome completo de cadastro e nome do pagador: LM Designs-Programa de Afiliados), ambos enviados por e-mail (afiliados@freebiz.com.br), ASSUNTO: Nota Fiscal ou RECIBO – PROGRAMA DE AFILIADOS, até o dia cinco do mês subsequente ao mês da venda. Caso a referida NF ou recibo não tenham sido enviados até a data informada, a comissão ficará acumulada para o próximo mês, seguindo as mesmas regras estabelecidas no presente.

6.4. Só serão pagas as comissões referentes às vendas que forem processadas e aprovadas pelo meio de pagamento disponível pelo FreeBiz, utilizado pelo comprador, e que não haja o cancelamento pelo mesmo após a compra e dentro dos 7 dias de direito. Caso ocorra o cancelamento da compra dentro do prazo máximo pré-estabelecido de 7 dias de garantia ao usuário-comprador, e o AFILIADO INDEPENDENTE tenha recebido a comissão, o valor recebido da referida comissão será descontado na próxima comissão ganha pelo AFILIADO INDEPENDENTE, através de uma nova venda ocorrida por sua indicação.

6.5. Se houver erro na Nota Fiscal-NF, a mesma será devolvida ao AFILIADO INDEPENDENTE em até 05 (cinco dias) úteis a contar da data do recebimento e a constatação de tal erro, onde o pagamento será suspenso até que o AFILIADO INDEPENDENTE tome as devidas providências do reenvio de uma nova NF, ficando, portanto, o pagamento agendado para o mês seguinte ao recebimento da nova NF. O mesmo se refere ao recibo enviado.

  1. Dados Pessoais

Ao aceitar os Termos e Condições do presente, o AFILIADO INDEPENDENTE entende e autoriza o FreeBiz a: usar e/ou compartilhar e/ou transferir e/ou ceder informações pessoais contidas no cadastro de afiliado ou qualquer outra informação gerada pelas atividades decorrentes deste, total ou parcialmente, a terceiros, se estes forem parceiros comerciais, incluindo outros AFILIADOS INDEPENDENTES FREEBIZ da sua linha de indicação descendente, de acordo com as leis locais.

  1. Confidencialidade – Sigilo das Informações

O AFILIADO INDEPENDENTE FREEBIZ reconhece expressamente e aceita que tem o direito e a responsabilidade de manter seus dados pessoais atualizados, sempre que necessário. O AFILIADO INDEPENDENTE poderá, eventualmente, obter “Informações Pessoais” de seus Afiliados Independentes e, consequentemente, concorda em registrar, usar, guardar, transferir, eliminar ou processar informações pessoais sobre outros Afiliados Independentes, somente de acordo com as instruções do FreeBiz. O AFILIADO INDEPENDENTE poderá (i) utilizar essas informações pessoais somente dentro do seu grupo de afiliados, pertencente ao Programa de Afiliados FreeBiz e para nenhuma outra finalidade; (ii) obedecer às políticas de proteção de dados do FreeBiz; e (iii) cumprir as mesmas obrigações de segurança de dados às quais o FreeBiz se sujeita, conforme a legislação aplicável. Entende- se por ‘Informações Pessoais’ aquelas que se referem a um indivíduo, como nome, e-mail e celular (inclusive sobre qualquer indicação e/ou das intenções de um AFILIADO INDEPENDENTE ou de outrem com relação a essa pessoa), que derivem dos dados ou de outras informações em poder do AFILIADO INDEPENDENTE.

As Partes comprometem-se, mutuamente, a zelar pela manutenção do sigilo de todos os segredos comerciais, conhecimentos técnicos e outras informações que venham a tomar conhecimento uma da outra em função do relacionamento comercial de que trata o presente, não podendo usar qualquer dessas informações confidenciais, a não ser quando expressamente autorizadas para tanto por seu titular. Nesse sentido, cada Parte deverá e, para isso, exercerá todos os seus poderes, fazer com que seus sócios, empresas afiliadas, administradores, prepostos, empregados e/ou quaisquer outras pessoas sob sua responsabilidade (direta ou indiretamente) mantenham em sigilo todos os termos e condições do presente documento.

  1. Direito de Propriedade

9.1. Os direitos de propriedade sobre todos os ícones, mensagens e outras imagens, assim como do nome e da marca registrada FreeBiz pertencem à ‘LM Designs’, ficando vedado ao ASSOCIADO modificar quaisquer uns dos ícones, mensagens ou demais imagens contidos nos materiais de publicidade, ou parte deles, disponíveis no ‘Painel de Controle do Afiliado, na seção ‘Marketing’, sob pena de ofender direitos autorais da ‘LM Designs’ e praticar crime de falsificação, nos termos da Lei Federal nº 9.610, de 19 de fevereiro de 1998. Além dos previstos no item 4.1 acima.

9.2. Os direitos de propriedade sobre todos os produtos físicos e serviços digitais (infoprodutos) ou ‘Conteúdo de Terceiros’, disponíveis à venda no ‘Shopping FreeBiz’,  e ícones, mensagens e outras imagens relacionados a estes, assim como do nome e da marca registrada dos mesmos, pertence ao(s) Vendedor(es) e ‘Produtor(es) Digital(is)’, ficando vedado ao ASSOCIADO modificar quaisquer uns destes, sob pena de ofender direitos autorais de seus vendedores e produtores, e praticar crime de falsificação, nos termos da Lei Federal nº 9.610, de 19 de fevereiro de 1998. Portanto, o ASSOCIADO não poderá: (i) tomar nenhuma medida de engenharia reversa, descompilação ou desmontagem de qualquer ‘Conteúdo de Terceiros’ de modo que permita que os usuários façam o download de tal ‘Conteúdo de Terceiros’; (ii) fazer modificações, duplicatas, distribuir, exibir, sublicenciar, retransmitir, reproduzir, criar trabalhos derivados de, transferir, vender ou fazer outro uso de qualquer ‘Conteúdo de Terceiros’, exceto conforme especificamente fornecido e permitido pela FreeBiz e deverá (iii) usar o ‘Conteúdo de Terceiros’ de modo consistente com as restrições definidas neste documento, nas páginas dos produtos e no ‘Shopping FreeBiz’, conforme atualizadas de tempos em tempos.

9.3. O uso indevido de qualquer dos ícones, imagens ou da marca FreeBiz, bem como dos produtos físicos e serviços digitais (infoprodutos) e seus relacionados, pertencentes aos mesmos, acarretará na exclusão do ASSOCIADO do ‘Programa de Afiliados FreeBiz’, sem prejuízo das perdas e danos a que porventura a ‘LM Designs’ ou seus ‘Vendedores e Produtores Digitais’ tenham direito.

9.4. O FreeBiz desde já permite aos seus ASSOCIADOS a utilização das marcas, imagens ou textos relacionados aos produtos físicos e serviços digitais (infoprodutos) constantes no ‘Shopping FreeBiz’ desde que única e exclusivamente para os fins propostos pelo presente.

9.5. Após o término deste ‘Termo’, o ASSOCIADO obriga-se a retirar imediatamente de todos os meios utilizados pelo mesmo, todo e qualquer material pertencente ao FreeBiz e seus ‘Vendedores e Produtores Digitais’, sob pena de serem adotadas as medidas constantes no item 4.1 e suas extensões, além de multa, conforme item 4.2.

  1. Responsabilidade do ASSOCIADO

10.1. O ASSOCIADO é o único responsável por todo material e informações nele contido para divulgação do programa de afiliados criados por ele, seja em qual meio utilizar (site, blog, redes sociais, SMS, e-mail, entre outros), não tendo o FreeBiz qualquer responsabilidade pelas informações divulgadas. Por isso, recomendamos que sejam utilizados os materiais oficiais disponíveis no painel de controle do afiliado, em ‘Marketing’.

10.2. O ASSOCIADO é responsável por assegurar que a inserção de quaisquer materiais, em todos esses meios utilizados descritos no item 10.1 acima, não violem ou infrinjam direitos de terceiros (incluindo, direitos autorais, marcas, e outros direitos de propriedade intelectual e de imagem), e assegura que o material não seja difamatório ou ilegal, ou contrário às Políticas do site FreeBiz.

10.3 O FreeBiz somente será responsável pelas indicações de produtos físicos e serviços digitais (infoprodutos) ativos no Shopping FreeBiz disponibilizados nos meios utilizados descritos no item 10.1 acima pelo ASSOCIADO quando este for fornecido pela própria FreeBiz, ou seja, através dos materiais oficiais disponíveis no painel de controle, em ‘Marketing’.

10.4. O ASSOCIADO assume integral responsabilidade pelos efeitos decorrentes de qualquer alegação de descumprimento legal ou contratual formulada por usuários da Internet ou por quaisquer terceiros, direta ou indiretamente relacionada aos meios utilizados descritos no item 10.1 acima pelo ASSOCIADO e/ou a seus conteúdos, isentando o FreeBiz de qualquer responsabilidade relativamente a tais relacionamentos e alegações.

10.5. Face ao disposto no item 10.4. acima, no caso de reclamação, procedimento ou processo judicial ou extrajudicial, de qualquer natureza, contra o FreeBiz, sob alegação de violação a quaisquer direitos de terceiros ou infração a qualquer dispositivo legal ou contratual, relacionados direta ou indiretamente ao site ‘Shopping FreeBiz’ e/ou a seus conteúdos, o FreeBiz comunicará imediatamente a ocorrência do fato ao ASSOCIADO, o qual concorda, desde já, em assumir a defesa do FreeBiz na demanda, ou com a sua denunciação à lide, pelo FreeBiz, nos termos do Art. 70 do Código de Processo Civil, comprometendo-se, desde já, a pagar todas as despesas relativas à demanda, incluindo custas e honorários advocatícios, bem como as verbas de condenação, assim entendidas, exemplificativamente, as correspondentes a perdas e danos, lucros cessantes, indenizações, sucumbência ou quaisquer outras verbas que o FreeBiz venha a ser condenado a pagar, sem prejuízo da obrigação de o ASSOCIADO ressarcir o FreeBiz todas as despesas em que tenha eventualmente incorrido em razão da referida demanda.

10.6. Para permitir um funcionamento adequado à afiliação, o ASSOCIADO deverá se certificar de que está usando o link de ‘afiliado’ com o ‘Shopping FreeBiz’ correto, conforme está disponível no painel de controle do afiliado. Isso implica que o sistema reconheça o indicador de origem e, assim, o mesmo possa processar as vendas e contabilizá-las, através do ‘nome’ do ASSOCIADO.

  1. Responsabilidades do FreeBiz

11.1. A responsabilidade refere-se ao pagamento das comissões sobre as vendas de produtos físicos nacionais e serviços digitais (infoprodutos) realizadas através do Site ‘Shopping FreeBiz’, conforme item 6 acima.

11.2. O FreeBiz não será responsável por interrupções ou erros que ocorram na transmissão de dados via internet.

  1. O Plano de Pagamento ao Afiliado FreeBiz

O FreeBiz criou um plano de pagamento de comissões baseadas em níveis, conforme descrito e exemplificado abaixo.

12.1. O AFILIADO INDEPENDENTE ganha um percentual nas compras/vendas, conforme descrito abaixo, através do seu link de afiliado (www.freebiz.com.br/?ref=seunome) que divulgar.

12.2. O AFILIADO INDEPENDENTE ganha um percentual, conforme descrito abaixo, pelas vendas realizadas por seus indicados até o 4º nível.

12.3. O AFILIADO INDEPENDENTE ganha um bônus de R$ 3,00 (Três Reais) nas suas inscrições diretas (de 1º nível), através da primeira compra realizada por cada um deles, sendo este valor mínimo de compra igual a R$ 150,00 (Cento e cinquenta Reais), e mais 1% (Hum por cento) por bom desempenho do total de vendas, divido pelos três primeiros afiliados que mais venderam no mês.

1º. Comissão de vendas: 10%.

2º. Bônus por indicação: R$ 3,00.

3º.   Bônus por desempenho: 1%.

4º. Comissão de rede: 1º nível: 5%; 2º nível: 4%; 3º nível: 3%; 4º nível: 1%.

12.4. O AFILIADO INDEPENDENTE ganha comissão nas vendas, subtraindo os seguintes valores:

12.4.1. Venda do Produto ‘X’, sendo:

  • Tarifa: 4,98%.
  • Afiliados: 23%.
  • FreeBiz: 8%.

Exemplo de cálculo: seu produto custa R$ 150,00 – 4,98%= 142,53 (valor real para base de cálculo).

O cliente pode dividir seu pagamento em até 12x com juros de acordo com o parcelamento escolhido.

O FreeBiz não cobra taxa de inscrição dos afiliados e nem dos produtores.

  1. Vigência – Rescisão por Notificação ou Quebra de Contrato

Este termo de AFILIADO INDEPENDENTE ao Programa de Afiliados FreeBiz é vigente por prazo indeterminado, a contar da data de cadastro do mesmo, podendo ser rescindido a qualquer tempo, sem nenhum ônus, pelo ASSOCIADO ou pela FreeBiz, com ou sem motivo, através do envio de comunicação por escrito, sendo aceita como válida a comunicação, feita por e-mail para ‘afiliados@freebiz.com.br’. Caso o ASSOCIADO queira cancelar seu registro, o cancelamento será considerado como efetivado na data de envio de comunicação da FreeBiz ao ASSOCIADO. No caso em que o FreeBiz optar por cancelar a conta do ASSOCIADO, a comunicação será enviada com 7 (sete) dias de antecedência.

Não obstante o disposto acima, o Termo poderá ser imediatamente rescindido pelo FreeBiz, sem necessidade de qualquer notificação ao ASSOCIADO, nos casos de (i) violação pelo ASSOCIADO de quaisquer das Políticas do site FreeBiz.com.br, de quaisquer leis ou regulamentos aplicáveis ao ASSOCIADO, inclusive normas de proteção ao consumidor, e (ii) a prática pelo ASSOCIADO de quaisquer atos que possam implicar descrédito comercial ou institucional para o FreeBiz. Neste caso, o ASSOCIADO obriga-se imediatamente, excluir todos os arquivos eletrônicos e links disponibilizados, que contenham quaisquer informações ou que façam quaisquer referências ao ‘Programa de Afiliados FreeBiz’, sem guardar quaisquer cópias, assumindo a responsabilidade por qualquer perda ou dano resultante do não cumprimento deste termo.

As comissões sobre as vendas de produtos e serviços digitais (infoprodutos) realizadas, antes do término da vigência, só serão pagas caso os pedidos em questão não sejam cancelados, e desde que os valores respectivos tenham sido recebidos pelo FreeBiz.

O FreeBiz poderá reter o pagamento das comissões sobre as vendas de infoprodutos efetuadas através do ‘Shopping FreeBiz’, após o término do presente, pelo prazo de até o décimo quinto dia útil (15º) do mês subsequente ao cancelamento, para assegurar que o pagamento e a entrega referente às vendas de produtos e serviços digitais aos compradores do ‘Shopping FreeBiz’ tenham sido efetivadas.

  1. Modificação dos Termos

O FreeBiz, a seu critério exclusivo, poderá modificar os termos e condições do presente, no todo ou em parte, mediante aviso dessas mudanças ao AFILIADO INDEPENDENTE por e-mail, no site oficial da empresa e/ou no painel de controle do AFILIADO INDEPENDENTE. Todas as modificações entrarão em vigor a partir da data de sua publicação, salvo disposição em contrário. Caso o AFILIADO INDEPENDENTE discorde de quaisquer modificações, terá o direito de rescindir imediatamente o seu aceite ao Termo.

  1. Contratante Independente

O AFILIADO INDEPENDENTE entende e aceita que, os Termos em questão, não o torna funcionário, empregado, representante, agente ou franqueador do FreeBiz, nem estabelece vínculo trabalhista ou de subordinação entre o AFILIADO INDEPENDENTE e o FreeBiz. O AFILIADO INDEPENDENTE entende que atuará de forma independente em suas atividades desenvolvidas nos termos do presente. O AFILIADO INDEPENDENTE reconhece que possui todos os registros, licenças e/ ou autorizações necessárias para cumprir estes termos, exercer os direitos e cumprir as obrigações aqui estipuladas, devendo fornecer prova disso à FreeBiz, sempre que for solicitado. Estes termos não instituem nenhuma obrigação de natureza trabalhista, de representação comercial, de mandato, ou outra espécie de relação de dependência ou subordinação entre o FreeBiz e o AFILIADO INDEPENDENTE e, sabendo disso, o AFILIADO INDEPENDENTE renuncia a qualquer reivindicação em contrário. O AFILIADO INDEPENDENTE reconhece ainda que não há exigência de quantidade mínima para venda, cotas de venda, a forma e o momento de suas atividades, de acordo exclusivamente com sua vontade e disponibilidade.  O AFILIADO INDEPENDENTE reconhece ainda que o FreeBiz não fornecerá um local físico para o desenvolvimento permanentemente das atividades de AFILIADO INDEPENDENTE e também reconhece que ele será o responsável por toda e qualquer despesa decorrente das atividades descritas no presente, incluindo, entre outras, o pagamento de todos os tributos, taxas e contribuições legais e previdenciárias pertinentes.

  1. Legislação Aplicável e Foro de Jurisdição

Estes Termos de AFILIADO INDEPENDENTE deverão ser regidos e interpretados em conformidade com a legislação brasileira. Qualquer item considerado inválido será anulado sem afetar o restante dos demais e substituídos por um item válido e eficaz, cujas consequências econômicas sejam as mais próximas possíveis das originalmente pretendidas pelas partes. Qualquer controvérsia ou divergência decorrente de interpretação, natureza, rescisão e/ou aplicação deste Termo, serão submetidas à análise por profissionais do FreeBiz. O AFILIADO INDEPENDENTE renuncia a toda e qualquer reclamação contra o FreeBiz, decorrente de alguma medida tomada pelo FreeBiz dentro dos termos aqui apresentados de AFILIADO INDEPENDENTE.

  1. Integralidade do Termo

Este Termo de AFILIADO INDEPENDENTE (que inclui qualquer Anexo (s) e os Documentos Incorporados) constitui a íntegra do acordo entre o AFILIADO INDEPENDENTE e o FreeBiz com relação à sua atividade, e prevalecerá sobre todos os acordos ou entendimentos prévios, verbais ou escritos, entre o AFILIADO INDEPENDENTE e o Freebiz, relacionados ao assunto aqui tratado.

  1. Notificações

Todas e quaisquer comunicações relacionadas ou previstas neste Termo serão feitas por opção do FreeBiz, por escrito (através das publicações oficiais do FreeBiz), incluindo, e-mail e o site do FreeBiz, ou outros meios permitidos por lei.

  1. Conhecimento e Consentimento

Ao firmar o presente, o AFILIADO INDEPENDENTE concorda com o seguinte:

  1. Os dados pessoais informados poderão ser utilizados para envio de informação promocional e para pagamento de comissões e, ainda, caso haja, de bônus e/ou prêmios.
  2. Para se tornar um AFILIADO INDEPENDENTE o titular está de acordo com os termos e condições descritos neste documento.
  3. O titular será responsável por quaisquer danos ou reclamações que surjam por atividades efetuadas sob esse Termo de AFILIADO INDEPENDENTE.
  4. Que o titular é maior de idade (18 anos) e é considerado capaz nos termos do Código Civil Brasileiro.
  5. O titular leu cuidadosamente, entendeu e aceitou os termos e condições que aparecem nesse documento.
  6. Todas informações fornecidas pelo titular no preenchimento do formulário de cadastro online anexo a esse Termo estão corretas e são verídicas, e o titular poderá alterá-las através do seu painel de controle.

São Paulo, de acordo com a data de aceite deste.

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             AFILIADO INDEPENDENTE

         CPF ou CNPJ conforme cadastro

                              LM DESIGNS

                CNPJ: 22.070.623/0001-73
   

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